Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em conformidade com o disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se todos os nossos clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para o setor do alojamento e turismo na Região Autónoma dos Açores, a entidade competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores (CACCRA)

• Morada: Rua de Coimbra, n.º 10, 9500-049 Ponta Delgada

• Telefone: (+351) 296 283 146

• E-mail: centroarbitragem@azores.gov.pt

• Website: https://portaldoemissor.azores.gov.pt (ou através da página oficial do Governo Regional dos Açores).

Livro de Reclamações Eletrónico

Dispomos também de Livro de Reclamações Eletrónico, onde poderá apresentar a sua exposição formal através do portal oficial:

• www.livroreclamacoes.pt

Nota: Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.